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Participação em greve, anistiada por lei, não impede promoção de soldado PM

Soldado tem garantido seu direito de ser promovido após ser acusado de ter condita imoral em razão

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Resolução de contrato de promessa de compra e venda de bens móveis e utensílios.

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Para a 1ª Turma, não há coisa julgada quando o mesmo direito é pleiteado em relação a períodos diferentes.

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Nem todos os servidores públicos têm direito à conversão de um terço das férias em abono pecuniário.